A decisão do caso Antonio Carlos

Foto - divulgação: PMC/SP

Muita gente não sabe o que aconteceu com aquele processo que ameaçava a administração Antonio Carlos, que estava no Tribunal Superior Eleitoral e que, num passe de mágica, sumiu das páginas dos jornais e da mídia eletrônica, depois de ter iniciada a sua votação em plenário.

Comentários desencontrados, alguns dando conta de que “não acabou ainda”, talvez pretendessem apenas alimentar uma espécie de “esperança” por uma decisão desfavorável à administração pública. Os motivos para assim aspirar são muitos. No fundo, o que se tem de fato é um desconhecimento, intencional ou não.

O Caraguablog foi investigar e dá aqui, aos seus leitores, em primeira mão, a notícia do resultado do andamento processual
do caso da promessa de cestas básicas que teria sido feita por Antonio Carlos da Silva e que caracterizaria captação irregular se votos. Em primeira mão, porque nenhum outro órgão dito de imprensa ousou mostrar o resultado da forma como se está exibindo aqui.

A decisão –a última, porque dela não cabe mais recurso; e já transitou em julgado, como se diz no jargão jurídico– aconteceu em sessão de o8 de abril de 2010. Resultado: acórdão desprovido. Isto quer dizer que Antonio Carlos ganhou a demanda em caráter definitivo.

O decurso de prazo para a interposição de recurso contra a decisão se deu em 10 de junho de 2010, sem que a Coligação Sou Mais Caraguá (PDT/PRB) se manifestasse a respeito.

No dia 23 de junho de 2010 a decisão transitou em julgado, consolidando-se o direito expresso no acórdão, que foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico, do Tribunal Superior Eleitoral, nº 105, de 07 de junho de 2010, na sua página 30.

Eis a íntegra do acórdão:

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 35.352 (42002-64.2009.6.00.0000) – CLASSE 32 – CARAGUATATUBA – SÃO PAULO.

Relator: Ministro Fernando Gonçalves.

Recorrente: Ministério Público Eleitoral.

Recorrente: Coligação Sou Mais Caraguá (PDT/PRB).

Advogados: José Roberto Batochio e outros.

Recorridos: Antonio Carlos da Silva Júnior e outro.

Advogados: Sérgio Salgado Ivahy Badaró e outros.

Ementa:

ELEIÇÕES 2008. RECURSOS ESPECIAIS. OFERECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS DURANTE DEBATE ENTRE CANDIDATOS A PREFEITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. DESPROVIMENTO.

I – Promessas de campanha dirigidas indistintamente a eleitores sem referência a pedido de voto não constituem captação ilícita de sufrágio, a que alude o art. 41-A da Lei nº 9.504/97.

II – Recursos especiais a que se nega provimento.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em desprover os recursos, nos termos das notas taquigráficas.

Brasília, 8 de abril de 2010.

Presidência do Sr. Ministro Ayres Britto. Presentes aSra. Ministra Cármen Lúcia, os Srs. Ministros Ricardo Lewandowski, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Marcelo Ribeiro, Henrique Neves e o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral Eleitoral.

...E não se fala mais nisto!

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