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| Câmara Municipal antes da reforma foto Leonir A. Lunard - Google Earth |
Muitas pessoas não sabem o que significa a Câmara de vereadores. Por causa desse desconhecimento, muitos procuram os seus representantes para pedir emprego, cesta básica, dinheiro, remédios, óculos, pagamento de água e luz. Pasme: até mesmo para pôr carga em telefone celular.
O vereador possui duas funções básicas: legislar e fiscalizar. Na prática, isto significa votar os projetos de lei na maioria vindos do poder Executivo e fiscalizar a administração municipal e a atuação dos secretários. Pouco pode fazer em termos de começar a tramitação de um projeto qualquer, pois fatalmente irá esbarrar no chamado vício de iniciativa e a lei será inconstitucional.
A função fiscalizadora do vereador, com auxílio do Tribunal de Contas, é exercida através do acompanhamento da execução orçamentária, de requerimentos de informações, constituição de comissões parlamentares de inquéritos - CPIs para apurar denúncias de irregularidades no serviço público. Compete- lhe, ainda, cassar mandatos eletivos municipais por infrações político-administrativas.
Outra função do vereador é prestar auxílio à administração, através de sugestão de providências públicas. Ele o faz através de indicação de obras e serviços.
A Constituição Federal confere ao legislador municipal, para dar-lhe plena liberdade ao expor o seu pensamento e declinar o voto, o instituto da inviolabilidade. O vereador não pode ser punido por palavras, votos e opiniões proferidos no exercício do mandato e dentro do território do município.
Como se vê, a Câmara Municipal não é o órgão de promoção social do município, como se pensa.
O Blog de Caraguá - k
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