Veja o que rolou na sessão de Câmara de ontem

Nesta terça-feira, 15 de fevereiro de 2011, em sessão ordinária, a Câmara Municipal de Caraguatatuba reuniu-se pela primeira vez sob o comando de Wilson Gobetti e os novos membros da Mesa Diretora para discutir projetos de sua ordem do dia

Também nessa sessão realizou-se a eleição dos componentes das comissões permanentes da Câmara, aquelas que dão pareceres sugerindo ou não a aprovação de proposituras de vereadores que lhe são submetidas ao exame.

Quatro matérias estavam inicialmente previstas para serem discutidas e votadas. Todavia, de última hora, acabaram entrando outras duas, uma de autoria do vereador Celso Pereira e outra de iniciativa do prefeito municipal, ambas através do artifício da concessão de urgência especial.

A matéria de autoria de Celso Pereira dá o nome de Octavio Jordão de Castilho à praça pública localizada entre a avenida Arthur Costa Filho e a rua Benedito Zacarias Arouca, no bairro Ipiranga. Projeto simples, não mereceu muita discussão e acabou aprovado. Agora será enviado ao prefeito para que promulgue a lei e oficialize o nome.

A segunda matéria em regime de urgência, a do prefeito, visa a desafetar área pública da sua condição de bem dominical e conceder o seu uso à Loja Maçônica Renascer nº 3633. O projeto também foi aprovado pelos vereadores e deve virar lei nos próximos dias, com a promulgação e publicação pelo chefe do Poder Executivo.

Em regime ordinário foram aprovados outros três projetos, que agora deverão ser analisados pelo prefeito e podem ou não virar leis municipais. O prefeito pode vetar cada um deles e aí a matéria retorna à Câmara de vereadores para uma nova avaliação.

Um desses projetos é de autoria do vereador Pedro Ivo de Souza Tau e institui a semana do mutirão de limpeza no calendário municipal. Os outros dois são da vereadora Silmara Selma Mattiazzo. Um institui o dia municipal do voluntariado, a ser comemorado em dia 05 de dezembro, e o outro impõe a uso de papel reciclado no serviço público do município.

A novidade da sessão foi a derrubada do veto ao projeto de lei de autoria do vereador Aurimar Mansano que autoriza o Chefe do Executivo Municipal a equiparar os cargos de auxiliar de enfermagem e auxiliar de consultório dentário ao cargo de agente administrativo. Como o prefeito Antonio Carlos já se recusara a editar a lei, agora, com a derrubada do veto, é o presidente da Câmara, Wilson Gobetti, quem deverá promulgar a lei respectiva. É somente em casos de “derrubada” de veto que a Câmara Municipal edita uma lei municipal.

Neste caso, por se tratar de flagrantemente intromissão do Poder Legislativo em assuntos do Executivo, conforme justificativa do veto, pois o assunto versa sobre funcionários municipais do Executivo, o prefeito deverá acionar sua assessoria jurídica para obter do Poder Judiciário a declaração de inconstitucionalidade da lei a ser promulgada pela Câmara de Vereadores, retirando-a do mundo jurídico. 

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